A Competência do Estados e Municípios para Legislar sobre Normas de Licitação e Contratos
Alguns Estados e Municípios vêm legislando sobre normas gerais de licitação, configurando verdadeira invasão da competência privativa da União.
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A legislação trabalhista é protecionista, privilegia o empregado, contém dispositivos atrasados que prejudicam a flexibilização e modernização das relações de trabalho etc.
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À medida que novas tecnologias e upgrades se tornam mais freqüentes, muitas empresas acabam gastando muito tempo e recursos financeiros comprando novos equipamentos
Continue lendoPregão com 3 envelopes
A utilização de 3 envelopes no pregão promoverá: a) a real e efetiva isonomia entre os licitantes, b) a eqüidade do julgamento, c) a melhoria das aquisições e d) o preço justo.
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“Seria inocência acreditar que a empresa que contribui para campanha com mais de 2% do faturamento não queira recuperar o investimento”
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Recentemente, disseminou-se na Administração Pública a prática de contratar obras e serviços de engenharia por meio de pregão
Continue lendoPregão e o PPB – Processo Produtivo Básico
A Lei Federal n˚ 8.248/91, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, havia preceituado em seu art. 3º
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