Notícias

Sanção da Lei Complementar nº 225/2026 traz punições severas, incluindo a proibição de contratar com o Poder Público para empresas com grandes dívidas fiscais. O cenário das contratações públicas no Brasil acaba de sofrer uma alteração importante com a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, ocorrida nesta semana. Conhecida como

Decreto nº 12.771/2025 busca fortalecer o poder de compra do Estado como vetor de transformação econômica, social e ambiental O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.771/2025, que institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Estratégia), além de alterar o Decreto nº 11.890/2024 para tratar da Comissão Interministerial de

A nova lei incluiu o Sistema de Compras Expressas (SICX) ao rol de hipóteses de credenciamento da Lei 14.133/2021, consolidando o caminho para um marketplace público de bens e serviços comuns. O modelo tende a ampliar eficiência, padronização e competitividade nas compras governamentais, com impactos diretos para fornecedores e para entes públicos.

Análise de Acórdão do TCU sobre Licitação em Santana (AP) O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma representação referente a possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90005/2025 da Prefeitura de Santana, no Amapá. A licitação, com valor estimado de R$ 19.386.632,44, tem como objeto a contratação de uma empresa

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.138/2025-5 1 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 014.138/2025-5 Natureza: Consulta. Órgão: Ministério da Fazenda. Representação legal: não há. SUMÁRIO: CONSULTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) EM LICITAÇÃO

O edital na modalidade pregão fica aberto até 30 de setembro de 2025 A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, lança edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa para realização da migração, gestão e suprimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À APTIDÃO PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. VALOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO NA LEI 14.133/2021. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INIDONEIDADE. RELATÓRIO Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001713/2025-75, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado pela Lei 6.321 de 1976, percorreu 13 mandatos de Presidentes da República, completando 49 anos no dia 14/04/2025. Hoje o PAT beneficia cerca de 23 milhões de trabalhadores, com restaurantes internos, cestas de alimentos e cartões refeição/alimentação.  O PAT reduz acidentes

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de