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O edital na modalidade pregão fica aberto até 30 de setembro de 2025 A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, lança edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa para realização da migração, gestão e suprimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À APTIDÃO PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. VALOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO NA LEI 14.133/2021. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INIDONEIDADE. RELATÓRIO Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001713/2025-75, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado pela Lei 6.321 de 1976, percorreu 13 mandatos de Presidentes da República, completando 49 anos no dia 14/04/2025. Hoje o PAT beneficia cerca de 23 milhões de trabalhadores, com restaurantes internos, cestas de alimentos e cartões refeição/alimentação.  O PAT reduz acidentes

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de

Empresas brasileiras poderão participar de certames em todos os países do bloco Foi publicado (DOU 09.12.24) o novo Decreto 12.299/24 que promulga o “Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul” (PCPM) firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. O PCPM representa um marco importante

Instituições públicas são responsáveis por motivar as organizações brasileiras na adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção (PNPC) Prevenir atos de corrupção e fraude, além de uma necessidade ética, representa um pilar essencial para garantir uma gestão pública eficiente. Por isso, a adoção das boas práticas disseminadas

O número de licitações de canabidiol registradas de janeiro até os dez primeiros dias de outubro já representa mais que o dobro de toda a demanda de 2023. Enquanto no ano passado 311 processos de compra foram realizados, 686 foram efetivados em 2024. O levantamento faz parte de um estudo

Resultado revela que 61% dos órgãos públicos não estão aderentes à Lei 14.133/2021. Estudo aponta falta de qualificação, planejamento e uso de tecnologia nos processos licitatórios O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das unidades de auditorias especializadas em Contratações (AudContratações) e de Transferências de Recursos da União

Uma investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre empresas que fornecem plataformas de licitação online, realizando pregões para estados e municípios, encontrou relatos de “práticas ilícitas” de plataformas que dominam o mercado de contratações. Com a informatização das licitações, prefeituras e estados passaram a usar sites para realizar