É preciso verificar quais são as disposições do Edital a respeito. Aparentemente o Edital estabeleceu um recurso para cada lote, tendo em conta a manifestação da intenção de recorrer separada por lote, de modo que a Administração poderá invocar o princípio de vinculação ao Edital. De outro lado, a empresa licitante poderá manifestar-se, invocando ainda […]
Continue lendo“Conforme a Lei 8.666/1993, Art. 57, Art. 57, inciso IV, o aluguel de equipamentos pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. O prazo &nbs p;inicial do contrato pode ser de 24 meses, desde que seja justificada a sua vantagem para a Administração contratante. Art. […]
Continue lendoConsiderando que a Empresa venceu a licitação há vários meses, mas apesar de vários contato telefônicos, não receberam a comunicação de homologação, nem a solicitação o serviço, sugiro enviar uma carta à Administração, comunicando a prorrogação do prazo de validade da proposta e que permanece à disposição e aguardando a sua imediata contratação. Colaborou Professor […]
Continue lendoEMENTA: I – Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorização dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto. II – A divulgação dos contratos e dos editais no […]
Continue lendoConsulta: Como o Decreto classifica os bens e serviços comuns e os serviços comuns de engenharia? Resposta: São classificados como “comuns” os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado. Já o serviço “comum de engenharia” é a atividade ou conjunto de atividades que […]
Continue lendoConsulta: No pregão eletrônico no comprasnet, qual é o prazo para se solicitar a impugnação do edital? Resposta: Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos […]
Continue lendoConsulta: O Decreto 10.024 aplica-se a quem? Resposta: Aplica-se à administração pública federal direta, às autarquias, às fundações e as fundos especiais. Também será obrigatório para os entes federativos que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse (ressalvada à possibilidade de edição de lei ou regulamentação específica disciplinando a […]
Continue lendoConsulta: Gostaríamos de saber quanto tempo o órgão tem para analisar um recurso. Resposta: A Lei do Pregão (Lei N° 10.520/2002) não fixa o prazo de resposta a Recurso Administrativo. Porém, determina a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações (Lei N° 8.666/93). A propósito, a Lei N° 8.666/93, dispõe o seguinte: “Art. 109. […]
Continue lendoConsulta: É possível o responsável técnico de uma empresa A, transferir seus acervos para uma empresa B sem ser sócio? Resposta: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, segundo o Acórdão – 2208/2016 Plenário, decidiu o seguinte: ENUNCIADO Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins […]
Continue lendoConsulta: Em uma licitação, atrasamos a entrega devido a pandemia, ou seja, falta de matéria prima, agora o órgão quer nos cobrar multa pelo atraso. Pergunto? Isso é normal ou podemos contestar que o problema foi gerado pela falta de material, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Resposta: É possível apresentar defesa com base em […]
Continue lendoTodas as licitações públicas em um só lugar!
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