Dúvidas sobre licitação

O pregoeiro pode se negar a informar o valor de referência?

É legal o órgão licitador não informar o valor de referência e o pregoeiro no ato do certame se negar a fornecer os mesmos? No caso de Pregão, o edital deve conter a estimativa orçamentária, por força dos dispositivos legais abaixo transcritos.  A exceção somente é admissível em caso de RDC – Regime Diferenciado de […]

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Se o edital não especificou a validade das certidões, a empresa pode ser desclassificada?

Participamos de uma licitação em foi exigido esse item que o licitante, deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas. No edital não existe nenhum item […]

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Onde a empresa registra que possui contratos com empresas privadas?

Na maioria das licitações em que trata-se da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as prefeituras pedem Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa, devidamente registrado no órgão competente CREA/CAU, sendo que o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) só emite atestados para pessoa física ou seja o engenheiro. Nossa empresa já possui vários contratos com empresas privadas, […]

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É correto um edital não exigir atestado de capacidade técnica?

Em uma licitação de manutenção de equipamentos hospitalares o edital não faz exigências a respeito de atestados de capacidade técnica, mas exige o CREA. Gostaria de saber se existe alguma lei direta que exija o atestado, afinal o edital está aberto para que qualquer empresa mesmo que sem capacidade técnica participe e retarde ou até […]

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No pregão eletrônico o pregoeiro pode desclassificar uma empresa pelo preço?

Em relação ao cadastramento de proposta na modalidade pregão eletrônico, sempre cadastramos os preços acima do estimado para depois na hora da disputa irmos dando lance abaixando os valores. Hoje ao participarmos de um pregão eletrônico, cadastramos os preços igual sempre acima do valor estimado, porém o pregoeiro desclassificou nossa empresa alegando que não pode […]

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Se abrir uma nova empresa, posso utilizar os atestados de capacidade técnica da anterior?

Tenho uma Empresa Limitada em Sociedade com meus Irmãos, mas decidimos dissolver essa Sociedade e eu irei abrir uma PJ própria e individual. Se eu tiver licitado em algum órgão, consigo alterar o Contrato para a pessoa jurídica criada? Consigo aproveitar as capacidades técnicas adquiridas ao longo do tempo nessa Sociedade para utilizar em futuras […]

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É possível contestar um edital após o prazo ter sido encerrado?

Se um vício grave for detectado no edital apenas após prazo de impugná-lo, não há meio de contestá-lo na via judicial? A vinculação ao edital, nos termos colocados pela Lei nº 8.666/1993 não tem o condão de transformar em válido aquilo que é viciado. Assim, entendo que o questionamento deva ser feito, mesmo que após […]

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No registro de preços a administração é obrigada a contratar até 75% do objeto?

Vencemos um pregão tipo menor preço unitário, sistema de Registro de Preços. Nossa pergunta é quanto ao cumprimento da ata por parte da administração. A mesma não está obrigada a contratar nos termos da lei 8.666/93 até 75% do objeto, ou seja, situação que nos obriga a aceitar uma redução de 25% conforme preceitua a […]

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A escrituração no SPED serve como o BP exigido na maioria dos editais?

Gostaria de saber se a escrituração no SPED serve como o BP exigido na maioria dos editais? De conformidade com o art. 31, inciso I da Lei nº 8.666/1993, caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá apresentar a seguinte documentação (Decreto federal nº 8.683/16 e IN DREI nº […]

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Como proceder no caso de uma empresa entrar com recurso sobre a documentação?

Participamos de um pregão e outra empresa entrou com recurso referente a documentação que já foram aceitas pela comissão. Preciso de ajuda, como proceder uma resposta? A empresa consulente, cuja habilitação foi objeto de recurso por parte de empresa concorrente, deverá apresentar CONTRA-RAZÕES, conforme as disposições legais abaixo transcritas, podendo argumentar, se for o caso, […]

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