Legislação de licitação

Acórdão 348/2016

O Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos. Por meio do Acórdão 348/2016 – Plenário, o TCU […]

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Acordão nº 12369/2018

Modelo de Contratação mais vantajoso para administração (Comodato x Aquisição) ACÓRDÃO Nº 12369/2018 – TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo […]

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Decreto n°9.507 de 21 de Setembro de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, […]

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Medida Provisoria 851/18 | Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais […]

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Valores Limites e Cadernos Técnicos

Os valores limites têm por objetivo auxiliar os gestores de compras na avaliação do custo da contratação desses serviços, sendo essencial instrumento para análise da regularidade dos preços ofertados, bem como dos  processos de repactuação e de prorrogação contratual. Sendo assim este espaço destina-se à publicação dos valores limites para a contratação dos serviços de vigilância, limpeza e […]

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Alterações no SRP em face do Decreto nº 9.488/18

Inicialmente cumpre esclarecer que o conhecido Decreto federal nº 7.892/13 – que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – permanece em vigor. O novo Decreto federal nº 9.488/18 inseriu pequenas, mas significativas alterações no SRP. O novo decreto modificou, basicamente, o artigo que trata da figura do “Carona”. 1)    A INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS (art. […]

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Decreto Federal 9.450/2018

Decreto Federal 9.450/2018: Regulamenta o art. 40, parágrafo. 5, da Lei 8.666/1993, estabelecendo percentuais das vagas em licitações de serviços, inclusive engenharia, a serem preenchidas por pessoas presas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional. Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm

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Lei 8666, de 21 de Junho de 1993 (Atualizada)

Lei 8666 Dúvidas respondidas sobre a Lei 8666: Artigo 30 da Lei 8666 se aplica às seguradoras? Dispensa de Licitação segundo a Lei 8666. Atraso no pagamento pela Lei 8666.   Lei 8666: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais […]

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Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002

A Lei 10520 institui o Pregão como modalidade de Licitação e complementa as variantes da Lei 8.666/93.   Os princípios da Lei 10520 (Veja, também, os princípios da Lei 8666/93) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá […]

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Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa […]

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