Liminar: decisão judicial provisória para garantia de um suposto direito que poderia ficar prejudicado caso se esperasse o andamento normal do processo. A liminar é concedida pelo juiz quando ele se convence de que há risco de dano irreversível ao autor do processo, antes de analisado o mérito da questão ou ouvida a parte contrária.
Continue lendoLicitante: é o órgão da administração publica que realiza a licitação. ( Empresas licitantes – participantes da licitação).
Continue lendoLicitação deserta: pleito que não surge nenhum interessado em participar do processo e contratar com o órgão público.
Continue lendoLeilão: modalidade de licitação utilizada para a venda ou alienação de bens públicos à iniciativa privada.
Continue lendoLei de Responsabilidade Fiscal: lei que estabelece normas e limites para a administração das finanças dos órgãos públicos.
Continue lendoLei de Licitações: é a Lei nº 8.666, de 1993, que define os procedimentos e regras para as compras e a contratação de serviços pela administração pública.
Continue lendoLegalidade: principio da vinculação dos atos da administração à lei.
Continue lendoTodas as licitações públicas em um só lugar!
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