RHS Licitações

dúvidas

Regularidade fiscal para um certame

O edital reza o seguinte texto, referente a regularidade fiscal para um certame: Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da certidão Negativa de Localizãção e Funcionamento, TLF. Um concorrente apresentou somente a CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA A ISS E TLVF do  MUNICIPIO, alegando que esta atesta por completo o item descrito acima. Esta documentação está correta?

Regularidade Fiscal quanto ao Pagamento

Uma Ata de Registro de Preços onde o órgão aderiu a carona na Clausula Sexta – Do Pagamento, diz que: …apos consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto ao SICAF,nas condições exigidas no texto do Edital. A Lei n 12.440-11, de 07-07-11, que entrou em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei 8.666/93 para prever a
possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pergunto: 1). Existe alguma instrução normativa do MARE, que orienta o procedimento no Pagamento a fornecedores quanto a situação de regularidade. 2). Já existe Jurisprudência do STF que fala sobre a exigência de regularidade do fornecedor
após a entrega do objeto e no ato do pagamento?

Objeto na Licitação

É permitido que a empresa vencedora de uma licitação, no momento de instalar um produto, constatar que o produto da marca indicada em sua proposta não atende ás especificações técnicas realize a troca do produto por outro similar de outra marca que atenda as especificações e mantenha o valor proposto ao órgão. Se sim, como deve a empresa proceder diante ao órgão publico; que documentos apresentar e como se justificar?

Qualificação Técnica incompatível com Objeto da Empresa

Estamos participando de um Pregão para aquisição de veículo e  o primeiro colocado é uma empresa que tem como atividade principal “Comércio de medicamentos”, ou seja, não é concessionária, e de acordo com a Lei Ferrari (Lei 6.729/70)  a única empresa que pode fornecer veículo zero quilometro é concessionária. Como devo proceder na aplicação do recurso?

Edital alterado e impugnado

Entramos com uma impugnação tendo em vista o edital não exigir procedimentos que a lei exige, mas a o edital foi alterado apenas em parte. Como devo agir nesse caso?

Suspensão da Contratação

Vencemos uma licitação em uma prefeitura na semana passada ainda não assinamos o contrato, e a prefeitura contratou a empresa que perdeu para fazer o serviço. O que podemos fazer?

Quantidade nos Atestados de Capacidade Técnica

Um edital pede atestado de capacidade técnica junto com a nota fiscal. Não temos esse atestado, porque não vendemos essa quantidade para um órgão só, mas vendemos muito mais que isso para vários órgãos em pequenas quantidades. Posso participar?

Suspensão na Ata de Registro de Preços

Ganhamos um pregão e a Ata de Registro de Preços com um clausula de documentação não encontrada no Edital. Estão nos ameaçando a aplicar multa de suspensão. Caso seja aplicada a suspensão é somente em relação ao órgão ou nível nacional?

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