Ganhamos um pregão e a Ata de Registro de Preços com um clausula de documentação não encontrada no Edital. Estão nos ameaçando a aplicar multa de suspensão. Caso seja aplicada a suspensão é somente em relação ao órgão ou nível nacional?

 

Para que a Administração possa exigir documento de qualquer empresa é necessário que o mesmo esteja informado no edital ou em seus anexos.

Desta forma, se constava minuta de Ata anexa ao edital, seria válida a exigência, caso contrário, entendo ser nula a mesma.

Se a Administração mantiver a aplicação de penalidade, o que pode ser questionado em instância judicial, ante a possível ilegalidade, a extensão é local, ou seja, para a esfera federativa do ente que a aplicou.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)