O edital reza o seguinte texto, referente a regularidade fiscal para um certame: Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da certidão Negativa de Localizãção e Funcionamento, TLF. Um concorrente apresentou somente a CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA A ISS E TLVF do  MUNICIPIO, alegando que esta atesta por completo o item descrito acima. Esta documentação está correta?

 

 

Deixando de lado a questão da Administração poder ou não solicitar, como prova de  regularidade para com a Fazenda Municipal, a certidão negativa de Localização e Funcionamento – TLF, entendo que a documentação entregue pelo concorrente estaria correta.

Isto porque, a certidão por ele apresentada demonstrou tanto a regularidade para com o ISS  quanto para a TLVF.
O entendimento da Consulente não pode ser aceito porquanto exige documentos além do constante no edital, tais como: alvará de funcionamento ou comprovante de pagamento da taxa de localização e funcionamento.

 

(Colaborou Dra Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e  consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).