Para manifestar intenção de recurso e/ou registrar recurso no site comprasnet, preciso aguardar o resultado final no site ou posso realizar esse procedimento direto com o órgão antes do pregoeiro declarar o vencedor?
dúvidas sobre licitação
Atas de Registro de Preços: Artigo 24 – Decreto 7892
Referente ao registro de preço o Órgão Gestor da ATA negou a adesão alegando o artigo 24 do decreto 7892. A negativa do órgão gestor está correta?
Atestado de Capacidade Técnica para empresas recém abertas
Qual o procedimento quando a empresa está iniciando suas atividades e no edital entre os documentos de habilitação, pede um atestado de capacidade técnica?
Prova de regularidade junto ao órgão federal
A apresentação da prova de regularidade junto ao órgão federal, sem a apresentação da CND da divida ativa com a união é valida ou cabe recurso?
Domicilio ou sede da licitante – regularidade fiscal
Quando o edital exige apresentação das certidões relativas ao domicilio ou sede da licitante, o que a Lei define como domicílio?
Regularidade fiscal emitida pela DRT
Um edital exige para cumprimento de regularidade fiscal, certidões negativas de multas e de débitos salariais, expedida
pela Seção de Fiscalização do Trabalho da DRT. Podemos impugnar este edital?
Regularidade Fiscal – REFIS
Se eu optar pelo REFIS a minha certidão sai apta a participar de licitações ou não poderei participar?
Aditivo por Valor – Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Temos um contrato por valor e prazo de cinco anos, obedecendo aos índices pré-estabelecidos, porém, o valor do contrato foi gasto totalmente sete meses antes do seu vencimento. O órgão público nos solicitou mais um aditivo, por valor. Fizemos uma solicitação de reequilíbrio financeiro, pois os índices pré-estabelecidos não estão corrigindo os custos. Teremos que concordar com a solicitação de aditivo por valor?
Regularidade fiscal para um certame
O edital reza o seguinte texto, referente a regularidade fiscal para um certame: Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da certidão Negativa de Localizãção e Funcionamento, TLF. Um concorrente apresentou somente a CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA A ISS E TLVF do MUNICIPIO, alegando que esta atesta por completo o item descrito acima. Esta documentação está correta?
Regularidade Fiscal quanto ao Pagamento
Uma Ata de Registro de Preços onde o órgão aderiu a carona na Clausula Sexta – Do Pagamento, diz que: …apos consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto ao SICAF,nas condições exigidas no texto do Edital. A Lei n 12.440-11, de 07-07-11, que entrou em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei 8.666/93 para prever a
possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pergunto: 1). Existe alguma instrução normativa do MARE, que orienta o procedimento no Pagamento a fornecedores quanto a situação de regularidade. 2). Já existe Jurisprudência do STF que fala sobre a exigência de regularidade do fornecedor
após a entrega do objeto e no ato do pagamento?