Se eu optar pelo REFIS a minha certidão sai apta a participar de licitações ou não poderei participar?

 

Se você optar pelo REFIS, a certidão sairá positiva com efeito de negativa, o que lhe permitirá participar normalmente das licitações, pois o que se pretende no artigo 29 da Lei nº 8.666/93 é a regularidade fiscal e não a quitação efetiva dos tributos.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada  em licitações públicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).