Um edital pede: “As aquisições de materiais relacionados no Artigo 33, da Lei Federal nº 12.305/2013, devem obedecer rigorosamente aos princípios da “Logística Reversa”. O que significa Logística Reversa?
duvidas juridicas
Princípio “intuito personae” nas licitações
Participamos através de um de nossos revendedores autorizados de um pregão e no edital consta a seguinte cláusula: É facultado ao fornecedor vencedor de cada item, o faturamento direto do fabricante. Não conhecíamos esta possibilidade e gostaríamos de confirmar se é uma ação possível pela lei de licitações, uma vez que o licitante é, efetivamente, outro.
Desclassificação da Proposta com menor preço
Participamos de uma licitação e fomos desclassificados, apesar de termos o menor preço, pois cometemos um erro na proposta, mas que não alterava o valor final global. Nesse caso cabe entrar com recurso?
Benefícios EPP/ME & Enquadramento Simples Nacional
Pode uma pequena empresa (ME ou EPP) usar de seus benefícios para vencer uma licitação, mesmo não estando enquadrada (não optante) no SIMPLES NACIONAL? Para ter este privilegio não é necessário e obrigatório ser optante?
Termo de referência nas Licitações
Verificamos em uma licitação que o Termo de referencia, solicita um veiculo com 05 (cinco) marchas à frente e uma ré, manual ou automático. Estamos analisando, para pedir impugnação do edital. Qual o caminho? Deveremos pedir impugnação?
Licitação revogada
É possível revogar um pregão com o contrato já assinado pela Contratante? Ganhamos a licitação, fomos chamados para assinar o contrato e agora disseram que o pregão foi revogado. Como proceder neste caso?
Nota Fiscal de Origem dos Produtos
Em determinado pregão presencial, o pregoeiro resolveu constar em ata que os fornecedores vencedores deveriam apresentar NOTA-FISCAL de origem dos produtos no ato da entrega, ou seja comprovar de quem os licitantes estão comprando os produtos. Esta exigência sequer constava em edital, e apenas constou na ATA do pregão. Essa exigência é legal? Nós devemos realmente apresentar essa nota fiscal ou temos algum argumento jurídico para confrontar tal exigência?
Atestado de Capacidade Técnica + Nota Fiscal
Estamos interessados em participar de uma licitação em que o edital pede atestado de capacidade técnica junto com a nota fiscal. Não temos esse atestado, pois nunca vendemos essa quantidade para um órgão só, mas vendemos muito mais que isso para vários Órgãos Públicos. Posso participar?
Alterações no Sistema de Registro de Preços
Houve alguma alteração nas contratações através de adesões as Atas de Registro de Preço? Algumas instituições estão alegando que foi proibido as adesões nos processos que aconteceram no ano de 2012, procede esta informação.
Inabilitação do Licitante
Fomos inabilitados em um credenciamento pelo fato do meu CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) não ter sido formalizado a tempo, por incompetência da pessoa da secretaria municipal de saúde, pois o pedido foi protocolado dois meses antes do credenciamento. O pregoeiro não aceitou o protocolo, pois alegou que tinha que obedecer ao edital. A falha foi da própria secretaria que estava comprando o serviço, pois eu não sabia que tinha que fazer esta exportação. Posso entrar com recurso?