Houve alguma alteração nas contratações através de adesões as Atas de Registro de Preço? Algumas instituições estão alegando que foi proibido as adesões nos processos que aconteceram no ano de 2012, procede esta informação.

Recentemente foi editado o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. Não houve proibição da figura do “carona”, entretanto os tribunais de contas, especialmente o do Estado de São Paulo, tem jurisprudência considerando a prática irregular.

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).