Dúvidas sobre licitação

Análise Técnica dos Produtos Licitados

Existe algum amparo legal que obriga a administração a mostrar o teste de reprovabilidade? O selo do Inmetro não tem validade jurídica?

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Catálogo de Produtos X Amostras

Catálogo com descrição das características do produto em desacordo com a proposta apresentada é motivo de desclassificação? A exigência da anexação do catálogo é para substituir o envio de amostra do produto?

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Amostras de Concorrentes

Algumas empresas participantes estão ofertando preços muito abaixo da estimativa. Posso exigir que a empresa licitante peça amostra dos produtos licitados e também acompanhar a entrega do produto entregue?

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Prazo para entrega das Amostras

A entrega da amostra está vinculada ao prazo de entrega para documentação de habilitação?

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Amostras Recusadas pelo Pregoeiro

Participamos de um Pregão onde arrematamos o único lote com 113 itens. Foi solicitado amostra de todos os itens, enviamos e algumas foram impugnadas e nos Desclassificaram. 

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Alvará de Funcionamento

 

 

 

Se um edital não exige a apresentação do Alvará de Funcionamento, poderemos exigir do Pregoeiro a inabilitação de um concorrente por não apresentá-lo?

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Aditamento no Contrato: Objeto Contratado

Temos uma obra onde queremos aditar o valor dos projetos executivos (complementares), baseado no fato que seu fornecimento não é requerido explicitamente em nenhum documento do Edital, porem o contratante se recusa a pagar

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Diferença entre Administração Direta e Indireta

Qual a diferença entre Administração Direta e Indireta?

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Aditamento para Convite com valor total superior

Num contrato de prestação de serviço na modalidade “convite”, pode haver aditivo cujo valor, somado ao valor do contrato
original, supere o limite legal dessa modalidade?

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Aditamento na Modalidade Convite em até 25%

Um município licitou uma obra na modalidade convite, no curso da execução da houve a necessidade de alteração de projeto para melhor atender ao interesse público. Pode a municipalidade aditar este contrato em até 25%?

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