Habilitação Fiscal
Participei de uma licitação e no edital eles pediram Prova de Regularidade Federal, Estadual e Municipal. Apresentei todas as certidões, mas na municipal só o mobiliário e como eles não especificaram que queria mobiliário e imobiliário, me desclassificaram da concorrência, Posso recorrer dessa desclassificação?
Continue lendoPrefeitura não cumpre com o prazo de pagamento
Como proceder quando o órgão não cumpre com o prazo de pagamento estipulado no edital? Qual a penalidade?
Continue lendoMicro Empresas nas Licitações
Participamos de um pregão presencial e na hora de habilitação uma empresa M.E que se beneficia da Lei 123, não apresentou uma certidão Federal dentro do envelope. Gostaria de saber se ela pode entregar a certidão no prazo de 48 horas? Isso e Legal?
Continue lendoPregão Presencial: Prazo de Publicidade
Um pregão presencial publicado dia 25/01/2013 e realizado no dia 05/02/2013, está dentro do prazo legal?
Continue lendoCarona no Registro de Preços
Uma prefeitura ao ser notificada pela não divulgação de um edital de licitação, informou que a contratação do referido serviço será realizada através de uma associação de municípios ou por “carona” em licitação de outro município. Qual o papel de uma associação de município? A referida associação pode licitar? Esta ação é legal?
Continue lendoCarta de Credenciamento
Em uma licitação o edital solicita uma carta de credenciamento, mas o produto que quero participar é novo, e a empresa fornecedora encaminhou a carta traduzida e está faltando a carta em chinês. Tenho o certificado Boas Práticas , registro ANVISA e diário oficial. Posso participar da licitação somente com a tradução da carta de credenciamento?
Continue lendoHabilitação Matriz e Filial
Queremos participar de uma licitação com nossa Filial, mas estamos com algumas pendências com a documentação de habilitação da matriz. Na filial tenho todas as certidões válidas, Portanto entendo que nada impede minha participação e habilitação em licitações. Estou certa?
Continue lendoPenalidades para não cumprimento com prazo de pagamento
Como proceder quando o órgão licitante não cumpre com o prazo de pagamento? Há previsão de penalidades?
Continue lendoNotificação por duplicidade
Preciso responder à uma notificação, onde fui citada por lançar em duplicidade serviços constantes no código de revisão. Verifiquei que realmente houve a duplicidade, e estou disposta a pagar em espécie em conta. Peço orientações sobre como responder da forma correta.
Continue lendoCréditos de ICMS
Gostaria de saber se o “credito acumulado de ICMS” que a empresa possui pode de alguma maneira ser usado para deduzir, por exemplo, em multas aplicadas pelo órgão publico nos contratos, ou seja, o órgão nos multou por atraso de entrega e queremos pagar esta multa com os créditos de ICMS que possuímos. Existe esta possibilidade?
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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