Com relação a restrição geográfica, estou diante de outra licitação com uma cláusula que declara que o consulente deve estar instalado à no máximo 100 km de distância do município, e minha empresa se encontra à 135 km. No caso o objeto é prestação de serviços de exames de alta complexidade. Diante destas informações, há como impugnar o edital? Sob quais alegações?
impugnação
Prazos e Argumentos para impugnar pregão
Participamos de um pregão no qual o prazo para execução do serviço seria de 24 meses, assim como o preenchimento da planilha de custos. Ocorre que na última página do edital consta uma ressalva que ao preencher a proposta o licitante deverá considerar como preço unitário o valor referente ao preço global por 12 meses. No caso somente uma empresa entendeu o que o edital estava solicitando e todas as empresas concorrentes ofereceram valores para os 24 meses e não para 12. Qual o prazo e argumentos para manifestar nossa intenção de impugnar o pregão?
Parcelamento do Objeto
Ao ler um edital me deparei com duas situações: Os itens solicitados estão divididos em 4 lotes, sendo que no lote III, estão sendo solicitados vários tipos de papéis, bobinas, formulário, blocos adesivos, envelopes, livros atas, filme para aparelho de fax. Acontece que a nossa empresa não é distribuidor e nem revendedor de papéis. Como o maior valor é de papéis, automaticamente a nossa empresa não poderá participar desse lote. Pergunto, posso impugnar o edital alegando impedindo a participação de mais fornecedores?
Licitação por lote de objeto divisivel
Quero participar de uma licitação, porém na análise do objeto no edital, trata-se de dois serviços distintos no mesmo lote dividido em itens. Posso impugnar o edital, uma vez que dessa forma inviabiliza nossa participação?
Impugnação do Edital
Um edital de pregão para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação solicita autorização conforme o artigo 20 lei nº 7102/83 da Policia Federal referente a contratação de vigilante armado, mas a prestação desse serviço é para contratação de vigilante desarmado. Posso impugnar o edital?
Termo de referência nas Licitações
Verificamos em uma licitação que o Termo de referencia, solicita um veiculo com 05 (cinco) marchas à frente e uma ré, manual ou automático. Estamos analisando, para pedir impugnação do edital. Qual o caminho? Deveremos pedir impugnação?
Edital alterado e impugnado
Entramos com uma impugnação tendo em vista o edital não exigir procedimentos que a lei exige, mas a o edital foi alterado apenas em parte. Como devo agir nesse caso?
Preferência as Micro e Pequenas Empresas no Edital
Gostaria de saber se no edital não citar a questão de preferência para contratação de micro e pequena empresa, pode ser posto como impugnação posterior ao processo licitatório?
Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos
Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.
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