A nossa empresa teve mudança de sócios, endereço e nome da empresa, mas o nº do CNPJ/MF se manteve. Entretanto os documentos fiscais como FGTS, Certidão negativa de Tributo Municipal, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, CNDT e CND/INSS, continuam ainda com nome e endereço antigo da empresa. Esses documentos com dados anterior da empresa é motivo de Inabilitação?
habilitação
Princípios da Vinculação ao instrumento convocatório
Uma empresa a empresa venceu a licitação, mas não apresentou no seu Castro Nacional de Pessoa Jurídica, atividade econômica correspondente ao objeto do certame. Como proceder com a desclassificação desta organização?
Atestado de Capacidade Técnica para empresas recém abertas
Qual o procedimento quando a empresa está iniciando suas atividades e no edital entre os documentos de habilitação, pede um atestado de capacidade técnica?
Prova de regularidade junto ao órgão federal
A apresentação da prova de regularidade junto ao órgão federal, sem a apresentação da CND da divida ativa com a união é valida ou cabe recurso?
Domicilio ou sede da licitante – regularidade fiscal
Quando o edital exige apresentação das certidões relativas ao domicilio ou sede da licitante, o que a Lei define como domicílio?
Regularidade fiscal emitida pela DRT
Um edital exige para cumprimento de regularidade fiscal, certidões negativas de multas e de débitos salariais, expedida
pela Seção de Fiscalização do Trabalho da DRT. Podemos impugnar este edital?
Regularidade Fiscal – REFIS
Se eu optar pelo REFIS a minha certidão sai apta a participar de licitações ou não poderei participar?
Regularidade fiscal para um certame
O edital reza o seguinte texto, referente a regularidade fiscal para um certame: Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da certidão Negativa de Localizãção e Funcionamento, TLF. Um concorrente apresentou somente a CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA A ISS E TLVF do MUNICIPIO, alegando que esta atesta por completo o item descrito acima. Esta documentação está correta?
Regularidade Fiscal quanto ao Pagamento
Uma Ata de Registro de Preços onde o órgão aderiu a carona na Clausula Sexta – Do Pagamento, diz que: …apos consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto ao SICAF,nas condições exigidas no texto do Edital. A Lei n 12.440-11, de 07-07-11, que entrou em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei 8.666/93 para prever a
possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pergunto: 1). Existe alguma instrução normativa do MARE, que orienta o procedimento no Pagamento a fornecedores quanto a situação de regularidade. 2). Já existe Jurisprudência do STF que fala sobre a exigência de regularidade do fornecedor
após a entrega do objeto e no ato do pagamento?
Documentos Filial e Matriz para Licitação
Qual o prazo uma filial deverá ter sido declarada no contrato social, para a empresa estar apta a participar da licitação que exige uma filial numa localidade específica?