Percentual de Multa
Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
Continue lendoDocumentação: Certidão Positiva
Se uma empresa apresentar Certidão Positiva e a respectiva justificativa que já pediu o parcelamento com prazo do agendamento e regularização e mesmo assim for inabilitada, ela pode recorrer?
Continue lendoContrato e a Validade da Proposta
Vencemos uma licitação e a validade da proposta era de 60 dias. Assinamos o contrato com 120 dias corridos e sem nenhum adendo na qual prorrogamos a validade da proposta. Dúvida: Uma vez que por varias razões perdemos o interesse no serviço, podemos pedir anulação do contrato por conta deste prazo de validade não renovado sem incorrer em sansões da prefeitura licitante ?
Continue lendoPrazo para composição da proposta inexequível
Estamos nos preparando para participar de uma licitação, porém foram feitas mudanças no edital tornando impossível ajustar no prazo concedido. Precisamos saber da possibilidade de fazer uma impugnação dizendo que prazo para composição de propostas é inexequível com o prazo cedido.
Continue lendoComprovação do vínculo entre a empresa licitante e o profissional
Um edital exige: declaração, firmada pelo representante legal do licitante, de que possui em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço, objeto desta licitação. Nunca vimos tal exigência e não entendemos exatamente o que significa.
Continue lendoPagamento de Contratos
Sabe-se que é costumeiro que alguns Órgãos Públicos ao realizarem o processo de pagamento de contratos originados por Licitação venham a exigir a apresentação de certidões, tais como as negativas de débito junto ao INSS e FGTS. Todavia estamos nos deparando com um Órgão que está exigindo além da CNDT, INSS e FGTS, certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal. Há embasamento legal para a exigência desta documentação?
Continue lendoLances no Pregão Eletrônico
Estava participando de um pregão eletrônico e no encerramento do tempo randômico digitei um numero errado e logo em seguida pedi para cancelar o lance, mas findou-se o pregão e fui considerada vencedora Em seguida. o pregoeiro abriu chat e falei que faltou um 0 a direita e que esse valor era completamente inviável. Como posso resolver isso?
Continue lendoValor da Proposta
Há a possibilidade de entrar com algum recurso para mudar o valor da proposta, pois houve um aumento nos kits solicitados e o valor da nossa proposta esta muito abaixo do valor do mercado?
Continue lendoExigência Técnica para Novas Empresas
Quanto tempo no mercado uma empresa precisa ter para participar de licitações?
Continue lendoParticipação de Micro e Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico onde tiveram 04 participantes. Em primeiro lugar ficou uma ME, em segundo uma empresa LTDA, ficamos em terceiro (S/A) e em quarto lugar uma EPP. Na fase de habilitação a primeira colocada e a segunda foram inabilitadas por falta de documentações, sendo nós convocados à apresentar a documentação, apresentamos e fomos habilitados pelo órgão, todavia a empresa EPP que ficou em quarto lugar apresentou recurso alegando que a ela tinha que ser ofertada manifestação por sua proposta estar dentro do limite de até 5% do valor da proposta mais bem classificada e que tinha interesse em sagrar-se vencedora do processo licitatório. A nossa dúvida consiste em saber se a alegação da empresa EPP é consistente e se procede, caso contrário quais os argumentos utilizaríamos para rebater o recurso impetrado.
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