Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.

Não há previsão legal sobre a fixação de percentual de multa, destarte, casos de previsão de multa muito altas acabam por restringir a participação nas licitações, logo, devem ser evitadas pela Administração.

Ocorre que, o que significa ‘multa muito alta’? Não há parâmetros para isso. Compete à própria Administração fixar tais percentuais. Pela experiência que tenho, entendo que as multas fixadas não estão tão fora do mercado.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)