Os Municípios (e os Estados e D.F.) podem criar a modalidade de licitação pregão
Quando o Sr. Presidente da República editou a M.P. n.º 2.026, criando, ao nível e somente para a União, a modalidade pregão
Continue lendoOs reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Nas licitações públicas e nos contratos administrativos. Aplicação imtemporal da L.R.F.
Continue lendoPregão estadual: alastram-se as ilegalidades
No ano passado, como se sabe, a União criou, somente para ela, a modalidade de licitação denominada pregão, através da M.P. n.º 2026/2000.
Continue lendoA MP dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades
Os termos gerais da M.P. 2026/2000, que instituiu o pregão como nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, pela União (Administração direta).
Continue lendoLei de Responsabilidade Fiscal e o financiamento público
Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas
Continue lendoLei de Responsabilidade Fiscal e alienação de recebíveis
Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente
Continue lendoPregão, a sexta modalidade de licitação
A Medida Provisória nº 2.026, instituiu modalidade nova de licitação, a que chamou de “pregão”, definindo-a como apropriada para a “aquisição de bens e serviços comuns”.
Continue lendoSalário mínimo e contratos administrativos
Desde 1o de abril último, entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal. Após reflexão e leitura do art. 65
Continue lendoO que deve mudar na nova Lei de Licitações
Principais Alterações em relação à lei vigente
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