Participamos de um Pregão Eletrônico, onde ficamos em 2º lugar e tínhamos interesse em manifestar intenção de recurso contra a classificação da proposta do 1º colocado.Ocorre que acabamos não registrando nossa intenção de recurso no sistema, no tempo determinado e o pregão foi finalizado. Temos como recorrer? Há possibilidade de entrarmos com representação, visto que sabemos que a proposta vencedora não atende tecnicamente ao solicitado no edital?
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Comprovação de aptidão: capacidade Técnica
Um edital pede Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto desta licitação, mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o nome da Empresa Licitante como executora. Gostaria de saber, se o atestado pode ser emitido por um CNPJ cadastrado como MEI? Ou existe algum impedimento referente a isso?
Atualização no cadastro do SICAF
A atualização do SICAF da nossa empresa está dependendo de uma documentação que só estará disponível em uma semana, tornando a atualização inviável até a data de abertura do pregão.Analisando o edital, entendo que caso a empresa seja a vencedora, posso enviar a documentação sem que ela esteja no SICAF. Está correto meu entendimento?
Acesso ao Edital
Uma prefeitura abriu uma licitação, mas o edital não foi publicado e eles não permitem que um portador vá pegar pessoalmente e nem encaminham por meio de mídia digital. Após varias tentativas eles informam que irão enviar por email, porem estão claramente se esquivando de mandar o edital. Qual procedimento devemos tomar antes que o prazo da licitação vença?
Amostra nas Licitações
Participei de uma licitação e venci alguns itens, o órgão responsável enviou o empenho sem solicitar amostras ou catálogo técnico, e o material foi enviado de acordo com o que foi solicitado pelo edital. A responsável entrou em contato reclamando do produto e querendo que eu trocasse amigavelmente ou poderia entrar com algum recurso. Tenho a obrigação de trocar a mercadoria? Qual consequência isso pode ter para a minha empresa?
Impugnação do Edital
Um edital de pregão para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação solicita autorização conforme o artigo 20 lei nº 7102/83 da Policia Federal referente a contratação de vigilante armado, mas a prestação desse serviço é para contratação de vigilante desarmado. Posso impugnar o edital?
Cadastramento no sistema da Prefeitura
Irá ocorrer um processo licitatório e a Prefeitura tem um sistema próprio de gerenciamento de licitação. Fiz o cadastramento como foi pedido no edital, mas me disseram que talvez a senha para participação do certame não saia a tempo. Consta no edital: O credenciamento junto ao provedor do sistema deverá acontecer em 48 horas antes da data fixada de recebimento das propostas iniciais, visando garantir à Licitante tempo hábil para obtenção da senha de acesso. O que posso fazer juridicamente neste caso ? Se realmente eu não receber a senha para participar do certame?
Logística Reversa na Licitação
Um edital pede: “As aquisições de materiais relacionados no Artigo 33, da Lei Federal nº 12.305/2013, devem obedecer rigorosamente aos princípios da “Logística Reversa”. O que significa Logística Reversa?
Princípio “intuito personae” nas licitações
Participamos através de um de nossos revendedores autorizados de um pregão e no edital consta a seguinte cláusula: É facultado ao fornecedor vencedor de cada item, o faturamento direto do fabricante. Não conhecíamos esta possibilidade e gostaríamos de confirmar se é uma ação possível pela lei de licitações, uma vez que o licitante é, efetivamente, outro.
Data emissão do Atestado de Capacidade Técnica
Um edital exige que o atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada deve contar data não superior a 30 (trinta) dias e ter firma reconhecida, sob pena de não ser aceito. Isso é legal? E como fica toda a experiência da empresa?