Após leitura do edital, verificamos que a empresa contratada deverá retirar e transportar, as caçambas com o resíduo da obra, até o destino indicado pelo órgão licitante. Em procedimento licitatório é legal estar implícito a indicação dessa disposição? Isto não parece uma imposição do Órgão licitante, pois poderá haver outros locais para a disposição dos resíduos?
dúvidas
Envelope Lacrado
Existe algum artigo de lei que fala sobre a devolução do envelope lacrado da empresa quando não for habilitada após a fase de recursos?
Recurso no Pregão
A nossa empresa participou de um pregão e foi inabilitada porque na documentação não constava o comprovante de CNPJ exigido no edital. Contudo, nas certidões apresentadas de regularidade previdenciária, fazendária (federal, estadual e municipal), FGTS, todas elas continham o CNPJ. Manifestamos a intenção de interpor recurso, principalmente, porque nós apresentamos o menor preço. Procede minha intenção com base nos fatos?
Demora no empenho para Registro de Preços
Ganhamos uma licitação há 5 meses com Registro de Preço, porém o Órgão ainda não empenhou e a previsão é que gere o empenho apenas no mês que vem. Acontece que com o aumento do dólar, o preço de custo do produto aumentou e não conseguiremos atender mais o cliente com o mesmo preço ofertado na época. Posso pedir o reequilíbrio de preço antes de emitirem o empenho? Ou se tratando de registro de preço sou obrigado a manter meu preço de venda até eles empenharem? O que devo fazer nessa situação?
Alvará Sanitário na Fase de Habilitação
A exigência do alvará sanitário como requisito de habilitação técnica, não deveria ser apenas uma observação quando da assinatura do contrato ou pode ser exigido na fase de habilitação?
Apresentação de Protocolo de Documentos na Habilitação
Qual o entendimento dos tribunais quanto á apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária Vencido com o protocolo de renovação quando da fase de habilitação de uma empresa no certame?
Quando fazer o reequilíbrio econômico-financeiro
O reequilíbrio econômico-financeiro, ele pode ser feito antes ou após a assinatura do contrato?
Declaração de que não emprega menor
Estamos participando de um Pregão que, na relação dos documentos para habilitação diz: ”Declaração firmada pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado de onde irá ocorrer o Pregão, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.”
Contrato: Acréscimos ou Supressões
Um Edital pede que o proponente que vier a ser declarado vencedor, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicialmente contratado, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Isso é válido?
Exigência Certificado Boas Práticas e Registro Ministério da Saúde
Verifiquei que em uma licitação o órgão pede o certificado de boas práticas e o registro no ministério da saúde. Somos uma farmácia de manipulação e gostaria de saber como proceder para que possamos participar desse processo?