Existe algum artigo de lei que fala sobre a devolução do envelope lacrado da empresa quando não for habilitada após a fase de recursos?

Não há dispositivo específico, destarte, tendo em vista a regra do sigilo da proposta, caso a empresa não seja habilitada, obrigatoriamente sua proposta deverá ser devolvida intacta, ou seja, lacrada.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).