Qual o entendimento dos tribunais quanto á apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária Vencido com o protocolo de renovação quando da fase de habilitação de uma empresa no certame?

O protocolo apenas demonstra que a empresa requereu um novo documento. Para fins de licitação, vale somente o Alvará, que é o documento comprobatório da regularidade da empresa.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)