Quanto tempo no mercado uma empresa precisa ter para participar de licitações?
dúvidas
Participação de Micro e Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico onde tiveram 04 participantes. Em primeiro lugar ficou uma ME, em segundo uma empresa LTDA, ficamos em terceiro (S/A) e em quarto lugar uma EPP. Na fase de habilitação a primeira colocada e a segunda foram inabilitadas por falta de documentações, sendo nós convocados à apresentar a documentação, apresentamos e fomos habilitados pelo órgão, todavia a empresa EPP que ficou em quarto lugar apresentou recurso alegando que a ela tinha que ser ofertada manifestação por sua proposta estar dentro do limite de até 5% do valor da proposta mais bem classificada e que tinha interesse em sagrar-se vencedora do processo licitatório. A nossa dúvida consiste em saber se a alegação da empresa EPP é consistente e se procede, caso contrário quais os argumentos utilizaríamos para rebater o recurso impetrado.
Edital disponível
Entrei em contato com o Órgão Licitante oito dias antes da realização do pregão e fui informada que o Pregoeiro responsável por liberar o Edital está viajando e só volta no dia marcado para o Pregão. Ocorre que dessa forma fico impossibilitada de participar, pois, não terei tempo hábil para formulação da proposta. Há algum meio de recorrer?
Autenticação de Documentos no Cartório
É necessário autenticar em cartório publicação no Diário Oficial da União (autorizações de funcionamento, registro de produtos) quando o mesmo é emitido pela internet e possui no rodapé código de verificação de autenticidade?
Contrato: Vigência para Licitação
Vencemos uma licitação e durante a vigência do contrato o município sofreu várias trocas de prefeitos o que causou uma instabilidade administrativa, Durante a execução do projeto recebemos três parcelas, restando uma a ser paga. Ocorre que o serviço foi 100% executado, inclusive com o atesto de Nota Fiscal e relatórios de execução e somente agora a Controladoria identificou um problema na vigência e prorrogação do contrato justificando assim o não pagamento da última parcela. Enquanto prestador de serviço, com 100% dos serviços executados o podemos fazer?
Validade da Proposta
Os editais em geral apontam a proposta de preço com validade de 60 dias. Isso significa que após esse período poderá ser negociado novo preço, caso tenha reajustes no mercado e perda na variação do preço cotado inicialmente?
Prazo de Entrega dos Produtos
Em alguns editais consta o prazo de entrega em 06hs, 24hs, 48hs e ate 72 horas. Tratando-se de pregão eletrônico ou presencial com validade para todo o país, como atender a esse prazo? Ha algum artigo na Lei de Licitações que possamos recorrer pra impugnação do edital ou o prazo e estabelecido pela administração e não como recorrer.
Comissões de Licitação
A portaria que constitui as comissões de licitação de âmbito federal tem que ser publicada no diário oficial da união?
Autorização de funcionamento (ANVISA) X Licença de funcionamento (Vigilância sanitária)
Uma prefeitura colocou em edital que a empresa vencedora deverá apresentar autorização de funcionamento emitido pela ANVISA e licença de funcionamento emitido pela vigilância sanitária da sede do licitante, caso seja varejista, não seria o mesmo documento?
Benefícios para as Pequenas Empresas nas Licitações
Um edital na modalidade concorrência, tipo menor preço não prevê aplicabilidade do benefício da Lei 123/2006. Após solicitar esclarecimentos, obtive apenas a resposta que não será aplicada a preferência de contratação. Esta correto o edital não fazer menção a este beneficio? É opção do licitante se haverá aplicabilidade do mesmo?