Temos um contrato que irá expirar em 04/2013, porém o mesmo prevê que o órgão pode prorrogá-lo por mais 90 dias após o término. (…) Essa clausula é legal perante a lei de licitação uma vez que a clausula 10. não permite prorrogação e a 10.2 permite? O órgão pode se beneficiar dessa prorrogação?
dúvidas sobre licitação
Acórdãos: legalidade do pregoeiro em assinar o edital
A professora Simone Zanotello, informou que existe uma determinação do TC de São Paulo e do TCU, que não é Legal o Pregoeiro assinar o Edital. Gostaria de obter cópia destas determinações ou o caminho para obter.
Atraso no Pagamento
Estamos executando uma obra há 5 meses e concluímos 70% da obra e ate o momento, não recebemos nenhum pagamento e estamos pretendendo paralisar a obra. Podemos? Como proceder?
Acompanhamento das etapas da licitação
Solicitamos a uma instituição o acompanhamento da entrega técnica de um Equipamento, porém há a omissão de dados, como por exemplo, data da entrega (ou se o mesmo já foi entregue), local, pessoa responsável pelo recebimento, entre outras informações. Qual seria o melhor procedimento a seguir?
Penalidades
Vencemos uma licitação, fizemos toda a obra inclusive as peças pré- moldadas e, no entanto a prefeitura nos notificou alegando que o memorial descritivo indica que as peças pré- deverão ser produzidas por empresa do ramo de pré-moldados, com tradição comprovada. Somos uma construtora, temos Atestados Técnicos de obras similares, engenheiro civil responsável, seguimos o projeto estrutural fornecido pela prefeitura e a obra tem garantia total de 5 anos. Como devo proceder?
Notas de Vendas nos Atestados de Capacidade Técnica
Na lista de documentos solicitados na qualificação técnica, o Atestado de Capacidade Técnica, emitido por empresa privada, deverá ter anexado as notas de vendas?
Exigência no Edital: Qualificação Técnica
Um edital exige na QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público, com firma do emitente reconhecida em cartório, acompanhado de documento contratual ou equivalente (previsto no art. 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores) e de nota fiscal correspondente, que comprove que o(a) licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto desta licitação, especificados no anexo I deste edital. É legal essa exigência? Firma reconhecida do emitente, apresentação de nota fiscal e contrato?
Classificação das Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico, fomos vencedores, mas duas empresas entraram com recurso. Nosso registro do BEC está como “outros” e não como ME ou EPP. A empresa que ficou em 1o. lugar foi desclassificado por preço inexquivel, e ficamos em 2o. lugar. A empresa do 3o. lugar, é ME e alega que tem preferência pois estamos como outros no sistema BEC, mas somos do simples EPP. Com relação ao recurso dos outros fornecedores, podemos entrar também com recurso?
Desistência da Proposta
Participei de uma licitação na qual dei o melhor lance, porém por uma má interpretação do edital, o valor da proposta se tornou muito baixo, motivo pelo qual se tornou demasiadamente oneroso para cumpri-lo. O que posso fazer a respeito?
Documentos: Matriz X Filial
Participamos de uma licitação na modalidade pregão para prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada. Um licitante apresentando CNPJ do Piauí (matriz) e documentos de habilitação da filial (Boa Vista-RR) pode? Ademais, o Edital previa inscrição no conselho de administração, não tendo a licitante inscrição no CRA/RR, poderá ser habilitada apresentando inscrição no CRA/PI?