Medida Provisória n° 2.026-3, de 28 de julho de 2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Continue lendoPortaria Normativa n° 01, de 04 de julho de 2000
Estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado
Continue lendoLei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Continue lendoPortaria Normativa n° 171, de 28 de dezembro de 1999
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.224, de 28 de outubro de 1999 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994,
Continue lendoLei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Continue lendoPortaria n° 1.321, de 02 de setembro de 1999
Estabelecer instruções sobre a repactuação de serviços. (Terceirização de serviços).
Continue lendoDecreto nº 24.490 de 15 de julho de 1998 (Estado do Rio de Janeiro)
Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
Continue lendoLei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Continue lendoLei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Continue lendoInstrução Normativa n° 06, de 10 de setembro de 1998
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.
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