A partir desta segunda-feira (6/4), 1.640 municípios passam a utilizar, obrigatoriamente, a modalidade pregão eletrônico em suas aquisições de bens e serviços decorrentes de recursos recebidos via Transferências Voluntárias da União. A medida abrange cidades de todo o país com população entre 15 mil e 50 mil habitantes. As transferências […]
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Devido o COVID-19 posso solicitar a antecipação do pagamento ao órgão publico?
Consulta: Tenho um contrato de milhões com uma empresa pública regida pela Lei 13.303/16 e terminamos de entregar todos os materiais exceto uma parte que não passou na inspeção. Com a atual situação financeira da empresa por causa da COVID-19, gostaria de saber onde posso me basear para solicitar a […]
A PANDEMIA ANUNCIADA EM VÁRIAS CIDADES
Em decorrência da pandemia anunciada várias cidades estão nos procurando para realizar compras emergenciais pois seria impossível realizar todo o processo de compra via licitação. Consultas: 1 – Quais são as regras para vendas por dispensa? Resposta: Lei N° 13.979 de 06/02/2020 e o Decreto N° 10.288/2020 2- […]
Professor Ariosto Mila Peixoto fala sobre contratação por emergência – Lei 13.979/20
Em uma série de vídeo, o Professor Ariosto Mila Peixoto fala sobre contratação por emergência – Lei 13.979/20. Assista os vídeos aqui.
Professora Christianne Stroppa fala sobre novos prazos na validade das certidões
Professora Christianne Stroppa fala sobre novos prazos na validade das certidões incluindo o FGTS para participar de licitações. Assista o vídeo aqui.
Levando em consideração o aumento do dólar posso fazer um pedido de realinhamento de preço?
Consulta: A nossa empresa sagrou-se vencedora de uma licitação de registro de preço de produtos importados da China. A ata porém será publicada por agora (2020), mas o pregão e a cotação ocorreu ainda no ano passado (agosto de 2019). Desde então, o dólar, que estava previsto um aumento, pelo […]
As sociedades de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016?
Consulta: Com o advento da Lei 13.303/2016 as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela Lei 13.303/2016? Resposta: SIM, as sociedade de economia mista só podem aderir a ARP realizadas por instituições regidas pela LEI FEDERAL 13.303/2016, que dispõe o seguinte: . […]
Realizada uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP?
Consulta: Feito uma ARP pode o órgão gerenciador se recusar a adesão por um órgão não participante, mesmo que ainda não tenha consumido nada da ARP? Se sim, há fundamentação legal para tal recusa? Resposta: Todo ato administrativo deve ser motivado. A recusa será admissível se houver razões devidamente […]
Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP?
Atingindo o número máximo de adesões permitidas para o primeiro colocado, pode o órgão gerenciador chamar o segundo colocado para se manifestar sobre o interesse por alguma adesão à ARP? Se sim, para o segundo colocado o limite máximo de adesões será igual ao do primeiro? Resposta: Quando a […]
Qual o número máximo de adesões que o órgão pode permitir?
Consulta: Qual o número máximo de adesões que o órgão gerenciador pode permitir? Qual a fundamentação legal? Resposta: Não há um número máximo de adesões, mas quantidades máximas por adesão e pela soma total de adesões, sendo que: I – não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem […]