No Brasil as aquisições de bens ou serviços por órgão público devem ser feitas por procedimentos definidos legalmente para garantir o bom emprego do dinheiro público e o controle das contratações feitas pelo Estado.
pregão
Os Municípios (e os Estados e D.F.) podem criar a modalidade de licitação pregão
Quando o Sr. Presidente da República editou a M.P. n.º 2.026, criando, ao nível e somente para a União, a modalidade pregão
Pregão estadual: alastram-se as ilegalidades
No ano passado, como se sabe, a União criou, somente para ela, a modalidade de licitação denominada pregão, através da M.P. n.º 2026/2000.
Pregão Presencial para Contratação de Serviços de Engenharia
Pode-se adotar pregão presencial para prestação de serviços que exigem mão-de-obra especializada e supervisão e responsabilidade técnica de engenheiro?
Modalidades para Registro de Preços
A Prefeitura Municipal de São Paulo pode realizar simultaneamente para o mesmo objeto a modalidade Pregão e Concorrência para Registro de Preços?
Decreto n°3.555, de 8 de agosto de 2000 (Federal)
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.