O órgão licitante pode publicar duas obras no mesmo edital?
edital
Princípio da eficiência e da economicidade
Participamos de uma licitação e o Pregoeiro desclassificou todas as empresas por não apresentarem os documentos de habilitação solicitados no edital. Depois disso percebeu que o pregão estaria fracassado, então fez uma nova convocação dos classificados em ordem. Isso pode ser feito? O certo não seria marcar uma nova data para licitação? O que posso alegar para entrar com recurso?
Laudo de Qualidade do Produto
Vencemos uma licitação e não atentei no edital que deveria apresentar depois da homologação um laudo certificando a qualidade do produto. Enviei as fichas técnicas do produto, documentos que via de regra são aceitos por todas as prefeituras. Ocorre que os mesmos não foram aceitos, e recebemos uma notificação que a não entrega de tal laudo implicará em penalidades administrativas. Pedi nossa desclassificação do pregão passando nossos direitos ao segundo colocado, mas, que não queríamos nenhuma retaliação. O que mais podemos fazer, qual amparo teríamos quanto à desistência?
Principio da Competitividade
Um edital restringe a participação para empresas que estejam num raio de 100 km do município licitante, para realização de exames diagnósticos. Minha empresa se encontra a 140 km de distancia do município, portanto estou impedido de participar. Esta cláusula não fere o art.3º, §1º e 30, §6º da Lei nº 8.666/93? Há alguma alegação que eu possa fazer para derrubar esta cláusula, sabendo que tenho condições fazer uma oferta mais vantajosa no objeto em licitação e que está restringindo a competição?
Edital Pregão Presencial
Um edital de pregão presencial, que prevê como classificadas para a etapa de lances, apenas as empresas que se enquadrarem no limite de 10% do valor da menor proposta apresentada. Este procedimento é legal?
Qualificação Técnica: assistência técnica no Estado
Um edital no quesito Qualificação Técnica descreve que o licitante é obrigado a ter assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro. No nosso caso, possuímos assistência técnica em outro Estado, mas em caso de urgência deslocamos profissional até o estado em que se localiza o cliente. Podemos impugnar o edital, alegando que nossos fornecedores prestam assistência técnica quando solicitado em âmbito nacional?
Exigências Técnicas no Edital
Trabalho na área da saúde, com atenção a pacientes que necessitam de equipamentos ortopédicos. O órgão licitante foi questionado se existe amparo legal, para inserir no edital a exigência que a empresa vencedora tenha local próprio no Estado para tiragem de molde, treinamento, etc. Algumas empresas de fora estão utilizando as dependências do próprio Hospital Público ou quartos de hotel para fazer este procedimento. Existe amparo legal que proíba tais atos?
Motivação de Cláusulas no Edital
Após leitura do edital, verificamos que a empresa contratada deverá retirar e transportar, as caçambas com o resíduo da obra, até o destino indicado pelo órgão licitante. Em procedimento licitatório é legal estar implícito a indicação dessa disposição? Isto não parece uma imposição do Órgão licitante, pois poderá haver outros locais para a disposição dos resíduos?
Contrato: Acréscimos ou Supressões
Um Edital pede que o proponente que vier a ser declarado vencedor, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicialmente contratado, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Isso é válido?
Dispensa de Licitação: Publicação Edital
As compras feitas por dispensa de licitação precisam ser publicadas? Há edital e contrato nestas compras?