Quanto a modalidade carta convite, a maioria dos municípios em nossa região não publica e não comunica aos fornecedores cadastrados sobre a licitação, apenas colocam no mural.e se a empresa não vai verificar em loco não fica sabendo da mesma. Existe algum documento que posso protocolar na prefeitura para que eles fiquem obrigados a comunicar minha empresa, quando houver licitações por carta convite?
duvida juridica
Princípio da padronização nas compras
Vencemos uma licitação de 30 veículos. O órgão licitante quer fazer uma nova licitação da mesma quantidade, mas nesse caso quer padronizar a frota. Existe alguma lei que os ampare para colocar no edital as características iguais aos veículos já adquiridos? Como já são frotistas são obrigados a comprar através de licitação ou podem negociar diretamente com os fornecedores?
Localização da sede licitante
Um município está exigindo que as empresas credenciadas para participar da licitação devem estar localizadas no município da mesma ou na capital do Estado. A cidade onde está localizada a minha empresa é mais perto que a capital em relação ao município licitante. O que fazer? Qual o tempo que tenho para impetrar recurso?
Acréscimo ou Supressão no Contrato Administrativo
Venci um pregão e logo depois fui informado que não será empenhado todos os itens. O órgão licitante informou que para efeito de prestação de contas, o valor terá que ser homologado e adjudicado na íntegra, mas que o empenho sairá com valor fracionado em virtude dos ítens que não serão comprados. Este procedimento está amparado na lei 8666?
Qualificação técnica: descrição e processo técnico de fabricação do produto
Vencemos uma licitação, mas uma cláusula que tratava da qualificação técnica pede um documento detalhado sobre a descrição e processo técnico de fabricação do produto. O produto ofertado é de marca chinesa e temos pouco contato com o fabricante. O órgão licitante cancelou o contrato e aplicou uma multa. Existe alguma maneira de reverter á situação?
Qualificação Técnica: assistência técnica no Estado
Um edital no quesito Qualificação Técnica descreve que o licitante é obrigado a ter assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro. No nosso caso, possuímos assistência técnica em outro Estado, mas em caso de urgência deslocamos profissional até o estado em que se localiza o cliente. Podemos impugnar o edital, alegando que nossos fornecedores prestam assistência técnica quando solicitado em âmbito nacional?
Exigências Técnicas no Edital
Trabalho na área da saúde, com atenção a pacientes que necessitam de equipamentos ortopédicos. O órgão licitante foi questionado se existe amparo legal, para inserir no edital a exigência que a empresa vencedora tenha local próprio no Estado para tiragem de molde, treinamento, etc. Algumas empresas de fora estão utilizando as dependências do próprio Hospital Público ou quartos de hotel para fazer este procedimento. Existe amparo legal que proíba tais atos?
Contratação de Pessoa Física e Juridica
Minha Fundação está sem contador e precisamos contratar uma empresa ou pessoa física (autônomo), desde que tenham registro Vigente e atual no CRC. Como proceder o julgamento? Devo exigir da pessoa jurídica apenas os mesmos documentos que exigirei da pessoa física?
Exigência Certificado Boas Práticas e Registro Ministério da Saúde
Verifiquei que em uma licitação o órgão pede o certificado de boas práticas e o registro no ministério da saúde. Somos uma farmácia de manipulação e gostaria de saber como proceder para que possamos participar desse processo?
Contrato Social: Envelope Documentação
O contrato social deve ir dentro do envelope de documentação?