Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente
assessoria jurídica
Salário mínimo e contratos administrativos
Desde 1o de abril último, entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal. Após reflexão e leitura do art. 65