Decreto n° 11.246/2022 regulamenta a atividade do Agente/Comissão de Contratação e outros na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Roberto Baungartner⃰ O Decreto n° 11.246, de 27/10/2022, regulamenta a atuação do agente de contratação e equipe de apoio, a comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme a nova Lei de licitações e contratos n° 14.133/2021. Cabe ao agente de contratação […]

Avaliação do Treinamento RHS – Curso Prático sobre a Nova Lei de Licitações 14.133/21 na Sinog

Curso Prático sobre a Nova Lei de Licitações 14.133/21 Ministrado para Associados da Sinog

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos […]

A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos

A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos                                   

Roberto Baungartner⃰ A nova Lei de licitações e contratos administrativos N° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando a Lei Nº 8.666/1993, a Lei N° 10.520/2002 (pregão) e os artigos 1° a 47-A da Lei Nº 12.462/2011 (RDC).  A nova lei será aplicada a todos os casos previstos na legislação que façam referência […]

Associadas SINOG têm mais Benefícios!

Nos próximos dias 25, 26 e 27 de Outubro, realizaremos em formato 100% on-line o Curso de Licitações, mais um benefício exclusivo às nossas Operadoras Associadas. Um oferecimento SINOG e realização da @RHS Licitações, o curso será ministrado pelos seguintes especialistas: Profº Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativos, e Profº Saulo Stefanone Alle, […]

Farmácias têm quase 5 mil oportunidades de venda direta para o governo

Publicado 10 outubro, 2022  Indique para um amigo Uma grande oportunidade para farmácias de todo o país se tornarem fornecedoras de órgãos públicos. A modalidade de venda direta para o governo, chamada de Cotação Eletrônica de Preços, totaliza 4.855 editais de compra de produtos de saúde abertos no terceiro trimestre deste ano. Esse número é recorde. […]

A aplicação analógica da Lei N° 14.133/2021 às empresas estatais e o credenciamento de vales alimentação e refeição

Roberto Baungartner ⃰ A Lei N° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, não abrangendo as empresas estatais regidas pela Lei N° 13.303/2016. Porém esta premissa não é absoluta, pois a Lei das Estatais, no art. 32, IV, prevê a adoção preferencial da licitação na modalidade […]

PUBLICADA! INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Compartilhe:  Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área […]

PARECER n.00009/2022/DECOR/CGU/AGU sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas contratações públicas:

III. Os dados pessoais tratados em razão de licitações e contratos administrativos devem subsumir-se à nova Política desde a entrada em vigor da LGPD, mesmo no caso das licitações em curso e os contratos já firmados, que poderão ser revistos, caso necessário, para adaptação aos parâmetros impostos pela norma.⁣ ⁣ IV. O tratamento de dados […]