É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante?
Consulta: Estamos participando de algumas licitações e temos visto que em alguns editais estão solicitando a comprovação de capacidade técnica em nome da empresa licitante. É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante? Sendo assim, a capacidade técnica de uma empresa deve ser comprovada […]
Continue lendoSe a pessoa é funcionária da prefeitura, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa?
Consulta: Se uma pessoa é contratada de uma prefeitura como funcionário, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa? E ainda, nos pregões exige uma declaração confirmando que: “Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no. 8.666/93 e 100 da Lei […]
Continue lendoExiste a possibilidade do órgão negociar com os licitantes considerando este cenário ou o órgão deverá cancelar e promover novo processo, já que por certo nenhum fornecedor conseguirá atender ao valor estimado?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico em março, porém o mesmo, ainda não foi finalizado. Ocorre que devido a pandemia, alta do dólar, escassez de matéria-prima, os fabricantes nos repassaram aumentos consideráveis deste tipo de produto. Estou atualmente como arrematante, mas, recebi do fabricante do produto ofertado um comunicado sobre reajuste de preços, que em […]
Continue lendoO licitante precisar estar cadastrado para participar de uma licitação pública com modalidade concorrência?
Consulta: Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado? Resposta: A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93, basta que os licitantes comprovem […]
Continue lendoÉ obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto?
Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite de atendimento do tratamento (ex. […]
Continue lendoUma empresa pode exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento do produto que venha a dar problemas até a solução?
Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução? Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições obrigam a Administração e as […]
Continue lendoA pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, é regra de no mínimo três fornecedores?
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, ainda é regra no mínimo três fornecedores? Resposta: Quanto à Pesquisa de Preços, vide o Acórdão 1358/2018-Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: “É possível à realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal […]
Continue lendoA participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição?
A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição? Resposta: A desistência do lance, após o término da fase de lances, torna a empresa desistente passível de sanções. Dificilmente haverá justificativa para a desistência dos lances, inclusive por que os atos (lance […]
Continue lendoEm que lugar posso fazer a denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?
Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar? Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante representação ao correspondente Tribunal de […]
Continue lendoQuantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?
Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital? Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No entanto, segundo Lei N° 13.979, […]
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