Curso Prático sobre a Nova Lei de Licitações 14.133/21 Ministrado para Associados da Sinog
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Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de […]
A regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos administrativos 
Roberto Baungartner⃰ A nova Lei de licitações e contratos administrativos N° 14.133/2021 terá aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando a Lei Nº 8.666/1993, a Lei N° 10.520/2002 (pregão) e os artigos 1° a 47-A da Lei Nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei será aplicada a todos os casos previstos […]
Associadas SINOG têm mais Benefícios!
Nos próximos dias 25, 26 e 27 de Outubro, realizaremos em formato 100% on-line o Curso de Licitações, mais um benefício exclusivo às nossas Operadoras Associadas. Um oferecimento SINOG e realização da @RHS Licitações, o curso será ministrado pelos seguintes especialistas: Profº Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em Licitações e Contratos […]
Farmácias têm quase 5 mil oportunidades de venda direta para o governo
Publicado 10 outubro, 2022 Indique para um amigo Uma grande oportunidade para farmácias de todo o país se tornarem fornecedoras de órgãos públicos. A modalidade de venda direta para o governo, chamada de Cotação Eletrônica de Preços, totaliza 4.855 editais de compra de produtos de saúde abertos no terceiro trimestre deste […]
A aplicação analógica da Lei N° 14.133/2021 às empresas estatais e o credenciamento de vales alimentação e refeição
Roberto Baungartner ⃰ A Lei N° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, não abrangendo as empresas estatais regidas pela Lei N° 13.303/2016. Porém esta premissa não é absoluta, pois a Lei das Estatais, no art. 32, IV, prevê a adoção […]
Instrução normativa SEGES/ME nª73, de 30 de setembro de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por […]
Parecer n.00009/2022/DECOR/CGU/AGU sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas contratações públicas
III. Os dados pessoais tratados em razão de licitações e contratos administrativos devem subsumir-se à nova Política desde a entrada em vigor da LGPD, mesmo no caso das licitações em curso e os contratos já firmados, que poderão ser revistos, caso necessário, para adaptação aos parâmetros impostos pela norma. […]
Milhares de Municípios devem contratar estudos de modelagem para concessões de saneamento até 30/11/2022
⃰Roberto Baungartner No Brasil mais de 100 milhões de pessoas ainda não são atendidas por rede de coleta e tratamento de esgotos e mais de 35 milhões não têm acesso à rede de distribuição de água, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento – SNIS. A infraestrutura de […]