O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, disponibiliza consulta pública com intuito de aperfeiçoar as proposições normativas, incentivando a participação da sociedade na tomada de decisões governamentais.
Este formulário traz os principais pontos da proposta de Decreto de Licitações pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, que é um regulamento estruturante para a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) no âmbito do Estado.
A sua participação é fundamental para a construção de um normativo eficaz e aderente à nossa realidade.
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Vamos lá!
Acesse o formulário pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc_9otB-7ccpaVF-_YbIJdcx0Go0IcPEGu7IhJFAtVc_YKbXQ/viewform