Considerações gerais acerca da inovação legislativa
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Salário mínimo e contratos administrativos
Desde 1o de abril último, entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal. Após reflexão e leitura do art. 65
Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos
O STJ, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.