Vencemos um pregão tipo menor preço unitário, sistema de Registro de Preços. Nossa pergunta é quanto ao cumprimento da ata por parte da administração. A mesma não está obrigada a contratar nos termos da lei 8.666/93 até 75% do objeto, ou seja, situação que nos obriga a aceitar uma redução […]
Dúvidas sobre licitação
A escrituração no SPED serve como o BP exigido na maioria dos editais?
Gostaria de saber se a escrituração no SPED serve como o BP exigido na maioria dos editais? De conformidade com o art. 31, inciso I da Lei nº 8.666/1993, caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá apresentar a seguinte documentação (Decreto federal nº […]
Como proceder no caso de uma empresa entrar com recurso sobre a documentação?
Participamos de um pregão e outra empresa entrou com recurso referente a documentação que já foram aceitas pela comissão. Preciso de ajuda, como proceder uma resposta? A empresa consulente, cuja habilitação foi objeto de recurso por parte de empresa concorrente, deverá apresentar CONTRA-RAZÕES, conforme as disposições legais abaixo transcritas, podendo […]
O leiloeiro de uma prefeitura pode ser um funcionário local?
Entrei em contato com a Prefeitura a respeito de leilão de veículos, e fui informado que o leiloeiro da Prefeitura é um funcionário local, isto não é ilegal? Segundo a Lei N. 8.666/93: Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se […]
Como funciona o processo de decisão sobre um recurso?
Estamos participando de um pregão e apresentamos recurso quanto a habilitação do primeiro colocado. Durante o recurso o pregoeiro pode fazer diligencia? O pregoeiro pode aceitar na contrarrazões documentos adicionais do habilitado? Duas empresas apresentam recursos, mas na decisão do pregoeiro ele apresentou resposta mencionando apenas uma empresa. O pregoeiro […]
Qual o percentual de empate ficto que a ME/EPP tem em uma licitação?
Qual o percentual de benefícios para uma micro empresa em relação ás outras? Penso que a Consulente quer saber qual o percentual de empate ficto que a ME/EPP tem em uma licitação. Se a modalidade for Pregão, o percentual é de até 5%, tendo como referência à proposta mais vantajosa. […]
É legal exigir declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa?
Um edital de licitação, modalidade Pregão pede em uma das suas cláusulas “Declaração de que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento em atendimento à vedação disposta na Lei n° 12.465/2011, […]
Após a empresa ser declarada vencedora o Órgão Público deve publicar no Diário Oficial?
Vencemos uma licitação (pregão presencial), assinamos o contrato e já recebemos a ordem de serviço para iniciar o serviço na próxima segunda-feira. Não houve qualquer publicação em Diário Oficial, nem jornal da cidade sobre a adjudicação e homologação. É correto? Como devemos proceder? A Consulente pode solicitar à Administração contratante […]
Em que momento a empresa deve apresentar documentos referente a qualificação econômico-financeira?
Em que momento devo apresentar a garantia para a licitação, apresento na hora da abertura ou apenas caso ganhe? A garantia para licitar é um documento referente à qualificação econômico-financeira (art. 31, inciso III da Lei nº 8.666/1993), desta forma, deve ser apresentada junto com os documentos de habilitação. (Colaborou […]
É possível participar de uma licitação sem uma certidão que havia sido solicitada?
Se um licitante solicita um dia antes, por e-mail uma certidão municipal e no dia da licitação ao tentar retirar essa certidão no órgão responsável do órgão licitador e não consegue por falha no sistema, lhe assiste direito participar do certame sem tal certidão? Nas licitações nas modalidades de (1) […]