Vencemos um pregão, mas a amostra solicitada foi reprovada pelos testes. Temos o direito de contestar este laudo e pedir novos testes?
Dúvidas sobre licitação
Restrição à competição (pregão)
Vou participar de um pregão em uma prefeitura e o edital exige que a prestadora de serviços deva dispor de estrutura técnica centralizada no município da licitação, e todos os profissionais necessários à execução dos serviços, não sendo permitida a subcontratação. No meu entender somente empresas do município licitante podem participar da licitação. Isso é legal?
Reajuste no Registro de Preços
Somos detentores de uma Ata de Registro de Preços de medicamento ao Preço de Fabrica e no edital contempla uma clausula para utilização da ATA a aplicação do CAP. Supondo que o valor registrado é de R$ 100,00(PF) e o medicamento, passou para um reajuste de preços para R$ 105,00 deve-se considerar a base para calculo do CAP, o Preço de Fabrica vigente no momento da sessão/homologação ou o PF vigente no momento da emissão da Nota de Empenho? Se houver alteração do CAP, deve-se considerar o CAP vigente na data da sessão/homologação ou o CAP vigente na data de emissão da NE?
Prorrogar prazo para apresentar amostras
Participei de um pregão fiquei classificado em segundo lugar, e quando o primeiro lugar foi desclassificado fui chamado para abrir a documentação e pediram dois dias para entrega das amostras. Ocorre que troquei de fornecedor e não consigo apresentar as amostras nesse prazo. Qual o caminho justificável para a troca de fornecedor?
Valor Estimado no Pregão
Participamos de um pregão eletrônico e fomos os vencedores. O edital não fazia qualquer referência ao valor estimado do produto e depois de duas semanas a pregoeira enviou um e-mail pedindo a redução de preço, pois estava acima do valor estimado, sinalizamos que não tínhamos condições de reduzir o preço e depois de uma semana recebemos um e-mail informando que o certame será revogado. O que devo fazer?
Documentação: legislação MA
Pretendo participar de uma licitação no MA e o edital solicita que a empresa esteja em conformidade com uma Lei Estadual nº 9116/2010 (contratar ingressos do sistema prisional). Estou em SP, tenho que atender à norma estadual do MA? Devo entregar algum comprovante? Caso sim, que tipo de comprovante?
Qualificação Técnica
Gostaria de saber se a exigência a segui são legais, uma vez que a documentação não faz parte dos documentos elencados como exigência na Lei 8.666. 1- Declaração que a empresa possui Alvará Sanitário e/ou Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal válida na data do certame licitatório, 2 – Declaração que a empresa possui Licença de Funcionamento expedida pela ANVISA.
Prazos no Pregão
Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?
Modelo e Fabricante do Objeto
Vou participar de uma licitação onde solicitam MODELO E FABRICANTE, porém no caso serão diversos fabricantes, Por exemplo, CPU xx, placa mãe xx, gravador de DVD xx. O que devo fazer?
Parcelamento do Objeto
Ao ler um edital me deparei com duas situações: Os itens solicitados estão divididos em 4 lotes, sendo que no lote III, estão sendo solicitados vários tipos de papéis, bobinas, formulário, blocos adesivos, envelopes, livros atas, filme para aparelho de fax. Acontece que a nossa empresa não é distribuidor e nem revendedor de papéis. Como o maior valor é de papéis, automaticamente a nossa empresa não poderá participar desse lote. Pergunto, posso impugnar o edital alegando impedindo a participação de mais fornecedores?