Pretendo participar de uma licitação no MA e o edital solicita que a empresa esteja em conformidade com uma Lei Estadual nº 9116/2010 (contratar ingressos do sistema prisional). Estou em SP, tenho que atender à norma estadual do MA? Devo entregar algum comprovante? Caso sim, que tipo de comprovante?

A empresa deverá atender à exigência da lei estadual, através de uma declaração informando que, se vencedora, irá atender à referida legislação.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).