Consulta: Um termo de referência pede “equipamento com temperatura 450°c e mesa com 160°. Ocorre que dentre os participantes somente um equipamento atende essa especificação, ou seja, nenhum outro atenderia. Como proceder neste caso? Resposta: O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely
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É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante?
Consulta: Estamos participando de algumas licitações e temos visto que em alguns editais estão solicitando a comprovação de capacidade técnica em nome da empresa licitante. É permitido em lei solicitar a comprovação de capacidade técnica operacional através de atestado em nome da empresa licitante? Sendo assim, a capacidade técnica de
Se a pessoa é funcionária da prefeitura, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa?
Consulta: Se uma pessoa é contratada de uma prefeitura como funcionário, e esta pessoa possui uma empresa, ela pode participar dos pregões desta prefeitura com esta empresa? E ainda, nos pregões exige uma declaração confirmando que: “Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no.
Existe a possibilidade do órgão negociar com os licitantes considerando este cenário ou o órgão deverá cancelar e promover novo processo, já que por certo nenhum fornecedor conseguirá atender ao valor estimado?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico em março, porém o mesmo, ainda não foi finalizado. Ocorre que devido a pandemia, alta do dólar, escassez de matéria-prima, os fabricantes nos repassaram aumentos consideráveis deste tipo de produto. Estou atualmente como arrematante, mas, recebi do fabricante do produto ofertado um comunicado sobre
O licitante precisar estar cadastrado para participar de uma licitação pública com modalidade concorrência?
Consulta: Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado? Resposta: A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93,
É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto?
Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite
TCE-PI orienta Governo do Estado quanto a licitações de obras por meio eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou ofício ao Governo do Estado e à Procuradoria-geral do Estado do Piauí (PGE/PI) nesta sexta-feira (19/06), com o objetivo de comunicar sobre a possibilidade e as vantagens da utilização do Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico – RDC Eletrônico, como forma de viabilizar
As prerrogativas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas em face da Covid-19
Com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea ‘d’, art. 170, inciso IX e art. 179, foi expedida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte
Uma empresa pode exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento do produto que venha a dar problemas até a solução?
Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução? Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, é regra de no mínimo três fornecedores?
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, ainda é regra no mínimo três fornecedores? Resposta: Quanto à Pesquisa de Preços, vide o Acórdão 1358/2018-Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: “É possível à realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da