É permitido um edital exigir apenas participação de microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) para determinado item que ele estima o valor do unitário maior que R$ 80.000,00? (O preço estimado em edital está em R$ 128.000,00). Cabe impugnação do edital?
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Cotação Eletrônica nas Licitações
Quero participar de uma cotação eletrônica e solicitei alguns esclarecimentos ao órgão Público referente as exigências do período da contratação e a comprovação de 10 anos de experiência dessa prestação de serviços. Como não obtive resposta, entrei em contato via fone com a responsável e recebi a seguinte explicação: não sabem quantos dias deveram ser necessário para a prestação de serviços. Como posso formar um orçamento com o menor preço global sem essas informações? O Edital está aberto para pessoa física eu como jurídico (MEI) posso participar?Posso solicitar impugnação sobre esse edital?
Comprovação de aptidão: capacidade Técnica
Um edital pede Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto desta licitação, mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o nome da Empresa Licitante como executora. Gostaria de saber, se o atestado pode ser emitido por um CNPJ cadastrado como MEI? Ou existe algum impedimento referente a isso?
Participação das Micro Empresas no Pregão Eletrônico
Em um pregão Eletrônico meu lance foi R$69.870,00, e o ganhador foi no valor de R$66.376,50, mas considerando que minha Empresa e EPP, pergunto se não deveria ser a Empresa vencedora?
Preferência as Micro e Pequenas Empresas no Edital
Gostaria de saber se no edital não citar a questão de preferência para contratação de micro e pequena empresa, pode ser posto como impugnação posterior ao processo licitatório?
Participação das Micro Empresas nas Licitações
Em um pregão presencial, o pregoeiro ao anunciar a empresa vencedora ficou constatado que estava faltando a certidão negativa do INSS. Considerando que a empresa é ME, e segundo a lei 123/2006 ela teria o prazo de 3 dias para comprovar e entregar esta certidão. Foi solicitado o direito de recurso; e o pregoeiro confirmou a empresa como vencedora. Tem como ser revertido esse resultado?
Participação MPE´s e desempate no último lance do primeiro colocado
Qual é o exato momento em que a fase de lances termina?
Tratamento preferencial e diferenciado às MPE nas compras governamentais
Advogado comenta estudo que fundamenta projeto de participação privilegiada de microempresas nas compras públicas.
As compras do governo e as pequenas empresas
Empresário da área de software analisa exemplos na legislação de outros países e a importância de proteger as microempresas no processo de compras públicas.