Nas licitações públicas e nos contratos administrativos. Aplicação imtemporal da L.R.F.
lei de responsabilidade fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal e alienação de recebíveis
Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente