Pode ser exigido capital social mínimo de R$ 50.000,00 para uma EPP em uma licitação?
epp
Benefícios EPP/ME & Enquadramento Simples Nacional
Pode uma pequena empresa (ME ou EPP) usar de seus benefícios para vencer uma licitação, mesmo não estando enquadrada (não optante) no SIMPLES NACIONAL? Para ter este privilegio não é necessário e obrigatório ser optante?
Período do Balanço Patrimonial para Licitação
Uma empresa até o exercício anterior era tributada pelo regime de EPP, passando a partir deste exercício para o regime de Lucro Presumido e assim não possui Balanço Patrimonial do exercício anterior e sim livro caixa. Pergunto: Poderá a empresa apresentar um Balanço Patrimonial do período de Janeiro a Março deste exercício para fins de comprovação dos índices financeiros, se no edital exige-se do exercício anterior?
Classificação das Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico, fomos vencedores, mas duas empresas entraram com recurso. Nosso registro do BEC está como “outros” e não como ME ou EPP. A empresa que ficou em 1o. lugar foi desclassificado por preço inexquivel, e ficamos em 2o. lugar. A empresa do 3o. lugar, é ME e alega que tem preferência pois estamos como outros no sistema BEC, mas somos do simples EPP. Com relação ao recurso dos outros fornecedores, podemos entrar também com recurso?
Participação das Micro Empresas no Pregão Eletrônico
Em um pregão Eletrônico meu lance foi R$69.870,00, e o ganhador foi no valor de R$66.376,50, mas considerando que minha Empresa e EPP, pergunto se não deveria ser a Empresa vencedora?
Micro Empresas nas Licitações
Participamos de um pregão presencial e na hora de habilitação uma empresa M.E que se beneficia da Lei 123, não apresentou uma certidão Federal dentro do envelope. Gostaria de saber se ela pode entregar a certidão no prazo de 48 horas? Isso e Legal?
Preferência as Micro e Pequenas Empresas no Edital
Gostaria de saber se no edital não citar a questão de preferência para contratação de micro e pequena empresa, pode ser posto como impugnação posterior ao processo licitatório?
Participação das Micro Empresas nas Licitações
Em um pregão presencial, o pregoeiro ao anunciar a empresa vencedora ficou constatado que estava faltando a certidão negativa do INSS. Considerando que a empresa é ME, e segundo a lei 123/2006 ela teria o prazo de 3 dias para comprovar e entregar esta certidão. Foi solicitado o direito de recurso; e o pregoeiro confirmou a empresa como vencedora. Tem como ser revertido esse resultado?
Apresentação do Balanço para as Micro Empresas
Participamos do pregão e fomos desclassificados em razão da não apresentação do balanço patrimonial, relativos á qualificação financeira
Direito de preferência Micro Empresa
Na impossibilidade de exercício de direito de preferência de Micro Empresa, dentro dos cinco minutos, por falha no sistema de informática do órgão, como contestar ou provar tal falha?