Fomos multados no percentual de 0,5% ao dia por atraso na entrega de material. Por outro lado, o órgão licitante também atrasou o pagamento após a entrega. Podemos multar o órgão público licitante por atraso de pagamento?
duvidas juridicas
Prazo máximo em uma licitação de Pregão
Qual o prazo máximo em uma licitação de Pregão, para se aplicar penalidades e multas por atraso na entrega do objeto, previsto no edital ?
Atraso na Entrega das propostas
Entrei com recurso pedindo a inabilitação de um concorrente, que protocolou os envelopes fora do prazo (2 minutos). A comissão de licitação acatou e desabilitou a empresa. A conduta narrada é aceitável ou constitui excesso de rigor?
Atraso na Entrega dos Produtos
Estamos para entregar equipamentos para um órgão público e ocorrerá um atraso pelo motivo de operação padrão dos agentes alfandegários. Como devo proceder?
Atestado de Capacidade Técnica da Matriz
Em uma licitação, podemos ser desclassificados se mandarmos os atestados da matriz participando com a documentação da filial?
Atestado não compatível com o serviço
Em uma licitação uma empresa concorrente apresentou Atestado de Capacidade Técnica que não é compatível com o serviço que ele presta e que está registrado no CRA. O que devo fazer para impugnar este atestado?
Atestado fornecido pela dona do equipamento
Quanto ao atestado de Capacidade Técnica / Atestados de bom desempenho anterior, posso apresentar do fabricante, uma vez que ainda não vendemos na quantidade solicitada no edital?
“Atestados” no Plural na Lei de Licitação
Consta na Lei 8.666 que não é necessário a apresentação de mais de um atestado de desempenho anterior?
Atestados: características, quantidades e prazos
Em uma licitação, o órgão licitante exige que todos os quantitativos do atestado técnico estejam num único endereço (subtende-se único atestado). O órgão pode exigir dessa forma o atestado técnico?
Descritivo do Atestado Técnico
Participamos de um pregão e o pregoeiro inabilitou nossa empresa, alegando que o atestado de desempenho anterior apresentado, expressava locação de equipamentos, e o exigido no edital era aquisição. A decisão do pregoeiro está correta?