Estamos para entregar equipamentos para um órgão público e ocorrerá um atraso pelo motivo de operação padrão dos agentes alfandegários. Como devo proceder?

A lei não exige nenhum tipo de formalização para o esclarecimento de um possível atraso na entrega dos materiais. Basta que vocês justifiquem as razões pelas quais ocorra o atraso, juntando, se possível for, prova do alegado.

 

(Colaborou Profa Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações públicas e consultora jurídica da RHS Licitações).