Um Edital pede que o proponente que vier a ser declarado vencedor, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicialmente contratado, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Isso é válido?
duvida
Registro de Multa no SICAF
No meu cadastro no SICAF, consta aplicação de uma Multa – Lei 8666/93.art.87,inc.II, Numero do processo – Ministério da Fazenda. Esta ocorrência pode nos impedir de participar de licitações e de receber pagamentos de licitações já concluídas? Quais são as consequências de não pagamento dessa multa?
Dispensa de Licitação: Publicação Edital
As compras feitas por dispensa de licitação precisam ser publicadas? Há edital e contrato nestas compras?
Atestados de Qualificação Técnica
Em um Pregão fomos consagrados vencedores, e no prazo para recurso um concorrente alega que os atestados apresentados por nós não atendem por uma serie de motivos expostos no recurso. Podemos nesta etapa do Pregão, enviarmos mais Atestados de Qualificação Técnica para dar subsídios ao pregoeiro? 2 – Se na etapa de julgamento dos documentos o pregoeiro julgasse insuficientes os atestados, não teria que ter solicitado o envio de mais documentos até ser atendido?
Restrição à competição (distância)
Um edital especifica que o licitante deve ter sede no próprio município Isto não caracteriza um privilégio para prestadores do município? Em outro caso não pude participar de uma licitação, pois havia uma cláusula no edital que estabelecia uma distância de no máximo 100 km entre o prestador e a cidade licitante, e eu, no caso, estava além deste limite. Isto também tem legalidade?
Restrição à competição (pregão)
Vou participar de um pregão em uma prefeitura e o edital exige que a prestadora de serviços deva dispor de estrutura técnica centralizada no município da licitação, e todos os profissionais necessários à execução dos serviços, não sendo permitida a subcontratação. No meu entender somente empresas do município licitante podem participar da licitação. Isso é legal?
Prorrogar prazo para apresentar amostras
Participei de um pregão fiquei classificado em segundo lugar, e quando o primeiro lugar foi desclassificado fui chamado para abrir a documentação e pediram dois dias para entrega das amostras. Ocorre que troquei de fornecedor e não consigo apresentar as amostras nesse prazo. Qual o caminho justificável para a troca de fornecedor?
Valor Estimado no Pregão
Participamos de um pregão eletrônico e fomos os vencedores. O edital não fazia qualquer referência ao valor estimado do produto e depois de duas semanas a pregoeira enviou um e-mail pedindo a redução de preço, pois estava acima do valor estimado, sinalizamos que não tínhamos condições de reduzir o preço e depois de uma semana recebemos um e-mail informando que o certame será revogado. O que devo fazer?
Documentação: legislação MA
Pretendo participar de uma licitação no MA e o edital solicita que a empresa esteja em conformidade com uma Lei Estadual nº 9116/2010 (contratar ingressos do sistema prisional). Estou em SP, tenho que atender à norma estadual do MA? Devo entregar algum comprovante? Caso sim, que tipo de comprovante?
Prazos no Pregão
Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?