Um pregão presencial publicado dia 25/01/2013 e realizado no dia 05/02/2013, está dentro do prazo legal?

 

O artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002 determina que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

 

Desta forma, como não se computa o prazo de publicação, dia 25/01, os oito dias úteis se completam apenas no dia 06/02.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídico da RHS LICITAÇÕES)