O que é licitação?

Licitação é o procedimento realizado pela Administração Pública, o qual visa:

  • A contratação de um serviço terceirizado;
  • Ou a aquisição de um determinado bem.

A empresa escolhida é aquela a qual oferece a oferta mais vantajosa.

Por que ela é realizada?

Licitação é o procedimento pelo qual a Administração selecionará a proposta que atenda suas necessidades e que seja mais vantajosa.

Trata-se de uma obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal (art. 37, XXI), ou seja, a Administração Pública, quando pretende adquirir algum bem ou contratação um serviço, deverá realizar Licitação.

É a “ferramenta” administrativa que o Poder Público se vale para utilizar e aplicar o dinheiro público de forma transparente, justa e honesta.

As principais leis que regem as licitações são Leis Federais seguintes:

Lei 8666/93 e Lei 10520/02.

Quem participa de uma Licitação?

É permitida a participação de qualquer interessado, desde que se preencha os requisitos do Edital.

Os candidatos possuem as mesmas condições e têm o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A Administração deve, assim, obedecer a Lei e cumprir as determinações do Edital, julgando de forma imparcial as propostas concorrentes.

Quem não participa?

Para garantir a igualdade de condições entre os participantes (concorrentes), foram especificados alguns critérios que apontam quem não poderá participar (direta ou indiretamente) de um processo licitatório.

Esses critérios são encontrados no artigo nº9 da Lei de Licitações e Contratos

São eles:

  1. A pessoa que seja autora ou executora (física ou jurídica) do projeto básico ou executivo;
  2. O participante da Empresa (em consórcio ou isolada) que seja o autor do projeto básico ou  o executivo que seja dirigente, acionista, gerente,  ou titular de mais de 5% do capital e com direito à voto. Também são impedidos o controlador, subcontratado ou o responsável técnico;
  3. Membros da comissão de licitação, servidores ou dirigentes do órgão promotor licitatório, a equipe de apoio e pregoeiro.

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