Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98 Escolha da Modalidade de Licitação A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços e convite é definida pelos seguintes limites: Concorrência: • Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. • Compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00. […]
A Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros (Coopervan) vai entrar nos próximos dias com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recorrer da decisão do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que negou, nesta terça-feira (30), provimento ao agravo regimental interposto pelo sindicato que […]
A empresa deverá também elaborar os Termos de Referência para a realização das licitações visando à contratação de empresas
Estamos participando de um Pregão para aquisição de veículo e o primeiro colocado é uma empresa que tem como atividade principal “Comércio de medicamentos”, ou seja, não é concessionária, e de acordo com a Lei Ferrari (Lei 6.729/70) a única empresa que pode fornecer veículo zero quilometro é concessionária. Como devo proceder na aplicação do recurso?
Propostas das empresas devem ser entregues no próximo dia 21 de junho. Obra está incluída no Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC).
Entramos com uma impugnação tendo em vista o edital não exigir procedimentos que a lei exige, mas a o edital foi alterado apenas em parte. Como devo agir nesse caso?
Qual o prazo uma filial deverá ter sido declarada no contrato social, para a empresa estar apta a participar da licitação que exige uma filial numa localidade específica?
