Gostaria de um parecer jurídico referente desistência de um dos lotes que venci na licitação.
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Benefícios das Pequenas Empresas nos Consórcios
Estamos participando em consórcio com outra empresa que não é EPP em uma licitação. Nossa certidão de negativa do FGTS estava vencida. Segundo a lei 123/08 empresa EPP tem 2 dias úteis para regularizar, ou o órgão contratante pode solicitar após o resultado do certame. Porém como estamos em consórcio temos dúvida podemos dispor de tal instrumento?
Termo de Cisão: Atestado de Capacidade Técnica
No processo de cisão entre duas empresas, referente ao atestados de capacidade técnica, poderemos utilizar os atestados do CNPJ anterior?
Processo de Cisão
Nossa empresa foi compradas recentemente por outra empresa, que inclusive é o fabricante da marca que representamos no Brasil, e estamos no processo de Cisão, no Art. 78 da Lei 8.666/93 diz que: Constituem motivo para rescisão do contrato: VI – A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
Então os contratos vigentes que temos de licitação, deveriam ser rescindidos? E a nova empresa não poderá assumi-los, somente participando de uma nova licitação?
Secretaria de Obras Públicas abre licitação para concluir barragens de Taquarembó e Jaguari
Expectativa, segundo secretário Luiz Carlos Busato, é de que obras sejam retomadas em 90 dias O secretário estadual de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Luiz Carlos Busato, protocolou nesta quarta-feira, na Central de Licitações (Celic), a abertura do processo de licitação para concluir as barragens de Taquarembó e Jaguari. […]
Governo altera regulamentação do Regime Diferenciado
sobre novas regras da chamada contratação integrada, que compreende todas as etapas necessárias para entrega final do objeto da licitação
Noticia | Governo altera regulamentação do Regime Diferenciado
sobre novas regras da chamada contratação integrada, que compreende todas as etapas necessárias para entrega final do objeto da licitação
Câmara altera lei para viabilizar financiamento do BRT em Campinas
No dia 6 de agosto, após a primeira licitação fracassada para escolher a empresa responsável pelo projeto básico de infraestrutura do ônibus de trânsito rápido
Empenho Parcial X Ordem de Serviço
Existe uma lei que a prefeitura só pode emitir ordem de serviço com pelo menos 50% do valor da obra em conta, isso é verdadeiro?
Licitação: Empenho para Despesa
Ganhamos a licitação, assinamos o contrato e o Prefeito emitiu a ordem de serviço, porém a prefeitura não tem o recurso (R$) do convenio na conta. A prefeitura não teria que ter pelo menos 50% do valor para emitir a ordem de serviço? E como contratada somos obrigados a iniciar o serviço, sem ter previsão de pagamento?